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Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC): como funciona?

Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC): como funciona?

Ficar por dentro de todas as questões referentes ao mercado cultural é muito importante. Com o conhecimento necessário, é mais fácil elaborar o seu projeto e conseguir as aprovações exigidas nas leis de incentivo, por exemplo. Quando o assunto é a Lei Rouanet, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) não pode ficar de fora.

Essa composição tem grande importância para quem busca a aprovação de um projeto. Entendê-la, portanto, é um caminho para explorar as possibilidades que ela oferece e ter a chance de captar patrocinadores.

A seguir, entenda como a CNIC funciona e veja quais são as suas principais características.

O que é a CNIC?

Diferentemente do que muitos pensam, a CNIC não é uma instituição. Na verdade, trata-se de um colegiado ligado ao Ministério da Cultura, com atuação de apoio em relação às leis de incentivo.

Ela é composta por representantes do setor empresarial e do mercado cultural, como entidades de artistas e produtores. Todos os componentes passam por um processo de seleção e são responsáveis por oferecer a opinião sobre diversos projetos culturais.

Além deles, ela é composta pelo Ministro de Estado da Cultura, que a preside, e pelos seguintes presidentes:

  • Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan);
  • Fundação Biblioteca Nacional (FBN);
  • Fundação Nacional das Artes (Funarte);
  • Fundação Cultural Palmares (FCP);
  • Fundação Casa Rui Barbosa (FCRB);
  • Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais da Cultura;
  • entidade que reúne os Secretários de Cultura dos estados.

Como ela funciona?

A CNIC tem um objetivo principal: dar parecer sobre os projetos culturais que pedem autorização do Ministério da Cultura. Os componentes desse colegiado se reúnem em assembleias ordinárias e discutem todas as propostas apresentadas e selecionadas dentro de determinado período.

O processo é simples. Uma vez que a proposição é enviada, ela é avaliada por técnicos que atestam ou não a sua viabilidade. Depois, segue para a CNIC. Em reunião, os membros debatem cada projeto e definem se ele pode ou não captar recursos pela Lei Rouanet.

O parecer, então, é encaminhado para o Ministério, que é responsável pela decisão. Ao final, o proponente pode conferir o resultado pelo Sistema de Apoio às Leis de Incentivo (Salic).

Qual é a legislação relacionada?

Quando se fala nessa comissão, não dá para não citar a Lei nº 8.313/1991. Chamada de Lei Federal de Incentivo à Cultura, ela instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Atualmente, você a conhece pelo nome de Lei Rouanet.

Depois de 15 anos de seu sancionamento, passou a ser necessário criar um mecanismo para a avaliação das propostas. Então, foi editado o Decreto n° 5.761/2006. Ele serviu para dispor algumas providências sobre o Pronac e as solicitações de captação para a Lei Rouanet. A CNIC é instituída pelo Art. 38, que define sua competência de “subsidiar a aprovação mediante parecer técnico fundamentado”.

A legislação ainda serve para determinar que os integrantes não possam participar do julgamento de projetos nos quais tenham interesse ou participação. Assim, é possível garantir a imparcialidade na apresentação do parecer, de modo que ninguém saia prejudicado.

Onde ocorrem os encontros?

A princípio, as assembleias ordinárias da CNIC ocorriam apenas em Brasília, onde fica o Ministério. No entanto, foi verificada a importância de aproximar as avaliações e iniciativas do mercado cultural ao redor do país.

Por determinação do MinC, os encontros passaram a ocorrer nas cinco regiões do Brasil. A 198ª reunião, por exemplo, aconteceu em Cuiabá, no Mato Grosso. Apesar da localização, não há preferências para projetos da área — propostas de todo o país são analisadas a cada encontro.

Para quem não pode acompanhar de maneira física, normalmente, há transmissão pela internet. Isso garante transparência e celeridade.

Quais são as suas competências?

Embora a atuação da comissão seja bem relevante, é importante não confundir as suas atribuições. O parecer dado pela comissão tem caráter de recomendação e pode ou não ser acatado pelo secretário responsável. Então, não é a CNIC que dá a palavra definitiva sobre a autorização de captação.

Além disso, ela não julga o mérito da proposta. Não é porque um proponente é grande ou pequeno que ele não vai receber a aprovação. O que é considerado é se a proposição segue todas as regras, como apresentação de orçamento e de cronograma, de acordo com as especificações da Lei Rouanet.

Sua principal atribuição, portanto, é considerar se a proposta cumpre as exigências e tem a relevância cultural necessária, além das contrapartidas sociais. A partir disso, os integrantes oferecem a sua opinião, que será seguida ou recusada.

Ela também é responsável por permitir, mediante justificativa, alterações em um projeto já aprovado. Pense em um evento que pode captar até R$ 400 mil. Se for necessário aumentar esse valor (em até 50%), é a CNIC que autoriza ou não. Com as devidas justificativas, o colegiado dá sinal verde para a captação de até R$ 600 mil.

Como a comissão ajuda projetos culturais?

Como visto, o grande papel da CNIC é oferecer um parecer sobre a permissão para captação de recursos. Com um debate amplo, os integrantes são capazes de endossar o processo e facilitar a tomada de decisão para o Ministério da Cultura.

Nesse sentido, a atuação do colegiado é determinante para auxiliar os projetos culturais a receberem recursos de empresas privadas. Apesar de o parecer não ser a decisão definitiva, normalmente o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura acompanha a indicação. Então, receber o sinal verde da CNIC é um grande passo para obter o “sim” tão desejado.

Desde a sua instituição, a comissão já aprovou mais de 112 mil projetos, em relação a 132 mil apresentados. Ou seja, com um índice de aprovação de 85%, é uma etapa decisiva para a execução da sua realização cultural.

Qual é a importância da atuação?

Além de ser responsável por ajudar projetos culturais de diversos tipos, a CNIC tem um papel fundamental: a participação da sociedade no fomento cultural. Graças à discussão entre os representantes de várias áreas, as decisões deixam de ser tomadas apenas de forma burocrática.

As assembleias são abertas e, como tais, permitem a participação de quaisquer interessados. Isso estimula o debate sobre o incentivo à cultura e faz com que a sociedade se interesse mais pelo tema.

Além disso, a comissão é extremamente necessária para evitar que somente o corpo técnico do MinC — e, em último caso, o secretário — tome a decisão. Há todo um debate envolvido, o que permite uma avaliação muito mais completa e justa sobre a etapa.

A Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) é determinante na aprovação de projetos para a Lei Rouanet. Ao conhecer seu funcionamento, é mais fácil compreender todas as etapas necessárias para poder, enfim, começar a captar patrocinadores.

Já que ela também está relacionada às alterações, aproveite para descobrir se é possível realizar modificações em um projeto cultural que já foi aprovado.

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